Termos e Condições

A AAC Workwear é uma empresa que se dedica à comercialização de equipamentos de Higiene e Segurança no Trabalho.

AAC Workwear

António Abegão – Consultoria, Sociedade Unipessoal Lda

Contribuinte: 515235180
Morada: Rua Marechal Gomes da Costa Nº 9 A, 2080-155 Almeirim

Telefone: 243 044 363 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@aacworkwear.pt

Objeto

O propósito das presentes condições gerais é estabelecer os termos de venda entre a AAC Workwear e os seus clientes, definindo-se como cliente qualquer entidade, individual ou coletiva, que realize uma encomenda através do website www.aacworkwear.pt, seja para uso pessoal ou profissional.

Campo de aplicação

Estas condições gerais são aplicáveis a todas as encomendas realizadas online, por email ou telefone, e regem a venda de produtos disponíveis no website www.aacworkwear.pt no momento da validação do pedido da encomenda.

Aceitação do cliente

Ao validar o pedido de encomenda, o cliente aceita automaticamente todas as condições de venda aqui descritas.

Modificação das condições gerais de venda

A AAC Workwear reserva-se o direito de modificar, sem aviso prévio, as condições de venda e outros regulamentos publicados no seu website. Recomenda-se, portanto, a consulta regular destas condições, uma vez que o uso contínuo do site implica a aceitação das modificações realizadas. As condições aplicáveis são as que estão em vigor no momento da encomenda.

Características dos produtos

A AAC Workwear compromete-se a fornecer informações detalhadas e características essenciais dos produtos de forma clara e precisa. Em caso de dúvida, o departamento comercial está disponível para esclarecimentos, seja por telefone ou email.

Preços

Os preços são apresentados em euros, excluindo IVA à taxa legal em vigor. A AAC Workwear reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, devido a alterações por parte dos seus fornecedores.

A AAC Workwear não se responsabiliza por eventuais erros de origem informática, manual, técnica ou de qualquer outra natureza que resultem em alterações substanciais e imprevistas nos preços apresentados no site da AAC Workwear. Nos casos em que tais alterações resultem em preços claramente exorbitantes ou manifestamente irrisórios, o pedido de compra será considerado inválido e será anulado, sendo o Cliente devidamente informado dessa situação.

Imposto sobre o valor acrescentado – IVA

O IVA aplicar-se-á a todas as transações efetuadas com residentes da União Europeia. Quanto às transações com clientes que não residam no território da União Europeia, deverá ser aplicada uma taxa de IVA intracomunitário, a qual o cliente necessita de fornecer no momento da realização da encomenda, para que a AAC Workwear possa proceder à sua validação. Esta situação pode levar ao acréscimo de impostos, direitos aduaneiros e taxas alfandegárias não refletidos no preço final, encargos esses que deverão ser assumidos pelo cliente. Na eventualidade de não ser fornecida ou validada a taxa de IVA pela AAC Workwear, o cliente concorda que todas as encomendas sejam faturadas já com o IVA incluído.

Elaboração de encomenda

Para encomendar em www.aacworkwear.pt, o cliente deve preencher o formulário disponível, verificando os dados antes da confirmação. A AAC Workwear não se responsabiliza por erros de preenchimento nos formulários de encomenda.

Campanhas e Promoções

Promoções são válidas durante o período especificado e sujeitas a disponibilidade de stock.

Confirmação de pedido

O cliente receberá uma confirmação por email, assumindo que o endereço fornecido está correto.

Anulação de pedido

O cliente pode cancelar a encomenda antes da emissão da fatura, comunicando por email para geral@aacworkwear.pt.

Disponibilidade dos produtos

Os preços e promoções dos produtos são considerados válidos enquanto estiverem disponíveis para visualização no nosso website, estando condicionados à existência de stock. Qualquer informação adicional sobre a disponibilidade dos produtos pode ser solicitada via email ou telefone.

Se ocorrerem dificuldades na aquisição de um determinado produto por parte da AAC Workwear junto dos seus fornecedores, o cliente será devidamente informado sobre o estado da sua encomenda, por email ou telefone, podendo optar pelo cancelamento da mesma ou pela escolha de um produto alternativo.

Pagamento

O cliente poderá efetuar o pagamento da sua encomenda através dos seguintes meios de pagamento:
– Multibanco;
– MB Way;
– Cartão de crédito;

– Transferência Bancária.

Falta de pagamento

A AAC Workwear detém o direito de reter a expedição de qualquer encomenda na eventualidade de não ser confirmado o pagamento integral ou parcial dos produtos solicitados. Todos os pagamentos associados a encomendas devem ser completados dentro de um período máximo de 15 dias após a realização da mesma. Ultrapassado este intervalo sem que o pagamento seja efetuado, a encomenda será automaticamente cancelada.

Fatura

A nota de encomenda efetuada em www.aacworkwear.pt não serve de fatura. A fatura será enviada ao cliente juntamente com os produtos encomendados.

Direito de livre resolução

No caso de compras online, o consumidor tem o direito de devolver a encomenda no prazo de 14 dias a partir da data em que adquira a posse física dos bens, ou da posse física do último bem no caso de múltiplos itens encomendados numa única compra e entregues separadamente. Esta devolução pode ser feita sem necessidade de justificar o motivo e sem custos adicionais, exceto os previstos nesta cláusula, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual. Para exercer este direito, o consumidor deve manifestar de forma clara a intenção de resolver o contrato e devolver o produto completo, nas mesmas condições em que foi adquirido, sem sinais de uso indevido, na embalagem original e em bom estado.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de conflito, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas entidades são responsáveis pela mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal e encontram-se registadas na lista oficial prevista na Lei n.º 144/2015.

Resolução de Litígios em Linha (RLL)

O consumidor pode ainda utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online, disponível em ec.europa.eu.